Blog Jurídico – Direito Ambiental, Criminal e Tributário

CAR irregular Pará bloqueia crédito, comercialização e venda da propriedade — e expõe o produtor a embargo do IBAMA mesmo sem fiscalização presencial. As causas mais comuns são sobreposição com áreas protegidas, Reserva Legal insuficiente, omissão de APP, sobreposição com vizinho, desmatamento pós-2008 e dados georreferenciados imprecisos. A regularização passa por retificação documental, adesão ao PRA, resolução de sobreposições, recuperação física ou TAC. Retificar antes da fiscalização é mais barato, mais eficaz e demonstra boa-fé — depois da autuação, vira defesa.

Desmatamento ilegal Pará gera três processos paralelos contra o autuado — administrativo no IBAMA, criminal pela Lei 9.605/98 e civil pelo MPF. A prova do IBAMA é majoritariamente baseada em satélite, com margem de erro que abre frente para defesa. A data do desmatamento (marco de 22/07/2008) define o regime jurídico aplicável e a possibilidade de PRA. A defesa eficaz combina ataque à prova técnica, ao enquadramento e ao procedimento, com coordenação entre as três esferas e uso de conversão em serviços ambientais para reduzir impacto financeiro.

O prazo de defesa após auto de infração do IBAMA é de 20 dias corridos contados da ciência, com regra de exclusão do dia inicial e prorrogação do vencimento em dias não úteis. A ciência válida pode ser pessoal, postal com AR ou por edital — cada modalidade tem requisitos próprios e a defesa frequentemente ataca o início da contagem como primeira frente. Dentro dos 20 dias, o cronograma realista exige coleta de documentos, análise técnica, eventual laudo complementar e redação em camadas. Perdido o prazo, ainda cabem recurso à JARI, pedido de reconsideração em hipóteses específicas e via judicial — com ônus argumentativo crescente.