Advogado em Santarém – PA Especialista em Direito Ambiental, Criminal e Tributário

Desmatamento ilegal Pará gera três processos paralelos contra o autuado — administrativo no IBAMA, criminal pela Lei 9.605/98 e civil pelo MPF. A prova do IBAMA é majoritariamente baseada em satélite, com margem de erro que abre frente para defesa. A data do desmatamento (marco de 22/07/2008) define o regime jurídico aplicável e a possibilidade de PRA. A defesa eficaz combina ataque à prova técnica, ao enquadramento e ao procedimento, com coordenação entre as três esferas e uso de conversão em serviços ambientais para reduzir impacto financeiro.

O prazo de defesa após auto de infração do IBAMA é de 20 dias corridos contados da ciência, com regra de exclusão do dia inicial e prorrogação do vencimento em dias não úteis. A ciência válida pode ser pessoal, postal com AR ou por edital — cada modalidade tem requisitos próprios e a defesa frequentemente ataca o início da contagem como primeira frente. Dentro dos 20 dias, o cronograma realista exige coleta de documentos, análise técnica, eventual laudo complementar e redação em camadas. Perdido o prazo, ainda cabem recurso à JARI, pedido de reconsideração em hipóteses específicas e via judicial — com ônus argumentativo crescente.

Um único fato ambiental — desmatamento, garimpo, pesca ilegal, construção em APP — pode gerar três processos paralelos: administrativo no IBAMA, criminal sob a Lei 9.605/98 e civil pelo MPF. As três esferas são independentes: cancelar o embargo não cancela o processo penal e absolver no penal não extingue o auto de infração. A defesa coordenada exige coerência argumentativa entre as esferas, cuidado com reconhecimentos parciais e uso estratégico da reparação do dano. No Pará, a integração entre IBAMA, PF e MPF acelera a passagem da via administrativa para a criminal — exigindo defesa preparada desde o primeiro dia da fiscalização.